SeCI
Dando continuidade à campanha #INTEGRIDADESOMOSTODOSNÓS, elaborada pela Controladoria-Geral da União com o intuito de auxiliar os órgãos e entidades federais na promoção e implementação de seus respectivos programas de integridade, apresentaremos o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses – SeCI.
O SeCI é uma ferramenta eletrônica que possibilita ao agente público federal efetuar consultas a respeito de alguma situação da qual possa resultar conflito de interesses, além d
e solicitar autorização para exercer determinada atividade privada. Pela plataforma também é possível acompanhar o andamento da solicitação e interpor recurso, quando for o caso. Importante destacar que o SeCI é destinado aos agentes públicos que não ocupem cargo DAS 5 ou superior, visto que estes cargos específicos devem procurar a Comissão de Ética Pública da Presidência da República, conforme parágrafo único, art. 8º, da Lei n. 12.813/13.
Mas como é realizada essa consulta? Inicialmente, o agente público deve efetuar um cadastro na plataforma para que possa dar entrada em sua solicitação. Em seguida, a solicitação será direcionada ao órgão/entidade de exercício do agente público para manifestação quanto à possibilidade de existência de conflito de interesses. Caso o órgão se manifeste pela existência do conflito de interesses, a solicitação será enviada para análise da Controladoria-Geral da União (CGU). Lembrando que quanto mais precisas e detalhadas forem as informações fornecidas na solicitação, mais seguras serão a análise e a decisão tomada.
Mas atenção: não são permitidas consultas sobre situações hipotéticas ou genéricas.
Veja abaixo o vídeo educativo da CGU sobre o SeCI:
Para maiores informações, acesse: