Legislações
Os normativos que regem os aspectos referentes à Gestão da Integridade e demais relações com a governança dos órgãos e entidades do Governo Federal estão dispostos a seguir:
- Decreto n° 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;
- Portaria CGU nº 1.089/2018, que estabelece orientações para que órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;
- Portaria nº 57/2019, altera a portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018.
- Lei nº 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências;
- Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
- Decreto nº 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências;
- Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso à informação, previsto na Constituição Federal;
- Decreto nº 7.203/2013, que dispõe sobre a vedação do nepotismo na Administração Pública;
- Lei nº 12.813/2013, que visa prevenir a ocorrência do conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo;
- Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controle interno, gestão de riscos e governança na Administração Pública.
- Código de Conduta da Alta Administração Federal;
- Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
- Decreto nº 9.492/2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal;
- Decreto nº 5.480/2005, que cria o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.